Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013005 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199411159310095 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Sumário: | O meio adequado de oposição a um despacho de não admissão de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça é a reclamação para o presidente deste tribunal. | ||
| Reclamações: | |||