Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310095
Nº Convencional: JTRP00013005
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: RECURSO DE REVISTA
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RP199411159310095
Data do Acordão: 11/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 21/91-2
Data Dec. Recorrida: 10/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Sumário: O meio adequado de oposição a um despacho de não admissão de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça é a reclamação para o presidente deste tribunal.
Reclamações: