Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820460
Nº Convencional: JTRP00023972
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CLÁUSULA PENAL
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento: RP199809159820460
Data do Acordão: 09/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 1586
Data Dec. Recorrida: 02/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART811 N1 ART812 N1.
Sumário: I - Não é legalmente permitido ao credor o cúmulo do pedido de cumprimento de um contrato ( obrigação principal ) e do pagamento da cláusula penal compensatória, podendo, contudo, se assim o desejar, cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória.
Reclamações: