Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123824 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 ANOVII PAG363.
AC RC DE 1986/12/16 IN CJ T5 ANOXI PAG93.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008201 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199010160123824 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART1095 ART1096 N1 A ART1098 N1 A B C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/01/17 IN BMJ N333 PAG517. AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 ANOVII PAG363. AC RC DE 1986/12/16 IN CJ T5 ANOXI PAG93. | ||
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| Sumário: | I - Deve entender-se que preenche o requisito da necessidade do locado para habitação própria do artigo 1096 do Código Civil, o senhorio que, casado e com dois filhos, vive por favor em casa dos pais e pretende ir residir em casa dele, independentemente do número de divisões que a casa em que habita tenha ou da possibilidade ou não de nela caberem todos os que lá vivem. | ||
| Reclamações: | |||
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