Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021273 |  |
CRÉDITO
PENHORA
COMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031040 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CRÉDITO PENHORA COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200012190021273 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 491-B/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART860. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/11/25 IN DR IS-A 1994/02/08. | ||
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| Sumário: | Quando o devedor de um crédito penhorado nada diz sobre a existência do mesmo, presume-se que reconhece a sua existência precisamente com as condições da nomeação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |