Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030063
Nº Convencional: JTRP00027647
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
FACTO IMPEDITIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200002030030063
Data do Acordão: 02/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 21/98
Data Dec. Recorrida: 11/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC95 ART498 N4.
CCIV66 ART1311 N1 N2 ART342 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537.
AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG137.
AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618.
Sumário: I - Em acção de reivindicação cabe ao Autor alegar e demonstrar a propriedade da coisa reivindicada e que a mesma se encontra sob o uso material do Réu.
II - Por seu turno, ao Réu cabe o ónus de alegar e provar factos que legitimem tal uso, para impedir o efeito essencial reivindicante.
III - Tendo-se provado a celebração de um contrato de arrendamento entre os Autores e os Réus relativamente à casa reivindicada, cabia àqueles demonstrar, para obterem procedência da acção que esse contrato fora resolvido e que os Réus tinham feito a entrega do prédio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: