Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050858 |  |
DESPACHO
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001940 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | FALTA DE CITAÇÃO DESPACHO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199104049050858 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART782 N2 ART972. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANO1978 T5 PAG1533. | ||
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| Sumário: | Citado pessoalmente o reu numa acção de despejo, sem que ele viesse a comparecer na tentativa de conciliação, nem a contestar e proferida, em consequencia, sentença que o condenou no pedido, não pode a Relação apreciar, no recurso por aquele interposto dessa sentença, a questão relativa aquela citação e a anulação do processado por ja haver sobre ela uma decisão definitiva por ter transitado em julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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