Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110480
Nº Convencional: JTRP00002537
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: APOIO JUDICIARIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIçA
Nº do Documento: RP199201089110480
Data do Acordão: 01/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T REL PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAçãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21.
CPP87 ART427 ART432.
Sumário: Do acordão da Relação, confirmativo da denegação do beneficio do apoio judiciario pelo Tribunal de Comarca, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Reclamações: