Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940234
Nº Convencional: JTRP00026085
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: FURTO QUALIFICADO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
ARROMBAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL SINGULAR
Nº do Documento: RP199905129940234
Data do Acordão: 05/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 188-A/98
Data Dec. Recorrida: 11/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART204 N1 E N2 E.
CPP87 ART16 N2 C.
CPP98 ART16 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/11/18 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG218.
AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ T1 ANOV PAG197.
AC STJ DE 1997/10/01 IN CJSTJ T3 ANOV PAG180.
AC RP DE 1998/03/18 IN CJ T2 ANOXXIII PAG237.
Sumário: I - O arrombamento de veículo automóvel não qualifica o crime de furto para efeitos do artigo 204 n.2 alínea e) do Código Penal de 1995.
II - Incorre na prática do crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204 n.1 alínea e) do Código Penal de 1995 o agente que fracturou o vidro de uma porta de um automóvel, e, através do orifício aberto, retirou uma carteira contendo vários documentos e 25 contos em dinheiro, sendo da competência do tribunal singular o respectivo julgamento.
Reclamações: