Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023059 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES REPETIÇÃO ÂMBITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199802039721381 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 889-D/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART381 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não é admissível, na pendência da " mesma causa ", a repetição de uma providência cautelar que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. II - A proibição da repetição da providência abarca todo o período que vai desde a apresentação do respectivo requerimento até à efectivação do direito que se pretendeu acautelar. III - A acção constitutiva, na qual se reconhece o direito do autor, e a acção executiva que, com base nesse reconhecimento, é instaurada para a efectivação coactiva daquele direito, constituem a " mesma causa ". | ||
| Reclamações: | |||
| |