Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750150 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONDOMÍNIO
ADMINISTRAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018930 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEGITIMIDADE PASSIVA CONDOMÍNIO ADMINISTRAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199709229750150 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9278/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART55 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Condenada, na acção declarativa, uma entidade como administradora ou órgão executivo da Administração de Condomínio, é parte legítima, como executada, em execução de sentença, essa Administração do Condomínio, apesar de ser outra a entidade encarregada da administração. | ||
| Reclamações: | |||
| |