Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430843
Nº Convencional: JTRP00013626
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: REGISTO COMERCIAL
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
PREPAROS
FALTA
ESCRITURA PÚBLICA
ESTRANGEIRO
DOCUMENTO
Nº do Documento: RP199501199430843
Data do Acordão: 01/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - REGISTOS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRCOM59 ART3 ART48 N1.
CSC86 ART3 N1 N2 N3 ART85.
CNOT67 ART5 N1 B ART18 ART51 N2 ART52 N1 ART89 E.
CCIV66 ART364 N1 ART377.
DL 48450 DE 1968/06/24 ART3.
Sumário: I - A simples insuficiência de preparo não é motivo para, de imediato, se recusar um registo comercial.
II - Uma escritura outorgada em Londres, em cartório de notário público e totalmente lavrada em português, não constitui escritura pública necessária para se registar entre nós um aumento de capital social de sociedade anónima portuguesa, pelo foi correcta a recusa do conservador do Registo Comercial em efectuar o respectivo registo.
III - A circunstância do referido documento estar autenticado com a apostilha referida no artigo 3 do Decreto-Lei n.48450 de 24 de Junho de 1968, constitui apenas um atestado de veracidade da assinatura e da qualidade em que agiu o signatário do acto, sem que confira ao conteúdo qualquer eficácia probatória.
Reclamações: