Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021274 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199704079651029 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 69/95-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 ART23 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não existindo elementos, que comprovem encontrar-se o requerente do apoio judiciário em situação económica que o impeça de custear os encargos com o pleito, e de indeferir a sua pretensão. | ||
| Reclamações: | |||
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