Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730759
Nº Convencional: JTRP00021826
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: AUTARQUIA
CEMITÉRIO
TÚMULOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DOMÍNIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
FORO ADMINISTRATIVO
FORO COMUM
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RP199709259730759
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 121/97
Data Dec. Recorrida: 04/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART202.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
ETAF84 ART3 ART9 N2 ART51 N1 G O.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 L ART51 N4 B.
CPC67 ART66 ART414.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1937/12/14 IN DG 301 1937/12/29.
AC RC DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG221.
AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG20.
AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG142.
Sumário: I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil;
II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a concessão do uso privativo do respectivo terreno consubstancia um contrato de natureza administrativa. Assim, tendo o autor intentado em tribunal comum providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova consistente em trabalhos de remoção de jazigos para outro local do cemitério, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial.
Reclamações: