Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010299 |  |
CRIME
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3.
CP95 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031577 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO CRIME APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280010299 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 50/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART124 N1 N3 ART135 N1. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3. CP95 ART2 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9610550 DE 1997/11/19. | ||
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| Sumário: | Tendo uma contra-ordenação passado a ser crime, em função de legislação posterior, não pode ao respectivo arguido, face ao disposto no artigo 2 n.2 do Código Penal, ser aplicada naturalmente qualquer coima, mesmo que a decisão em contrário tenha transitado em julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |