Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340540
Nº Convencional: JTRP00011691
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: AVAL
COMUNICABILIDADE
DÍVIDA
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199406209340540
Data do Acordão: 06/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 178/86-1
Data Dec. Recorrida: 02/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 C D.
CCOM888 ART15.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/02/06 IN BMJ N174 PAG185.
AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG310.
Sumário: Do aval ou fiança do marido, casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não resulta directamente proveito comum para o casal, embora aquele seja gerente e sócio da sociedade devedora.
Reclamações: