Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250351
Nº Convencional: JTRP00006357
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
ÓNUS DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199206119250351
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 494/91-2
Data Dec. Recorrida: 04/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG199.
Sumário: I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o réu tenha sido ouvido nos termos do artigo 400, nº 2, do Código de Processo Civil.
II - Pertence ao requerente da providência o ónus da prova dos factos articulados no respectivo requerimento inicial.
III - É questão de facto saber se há lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pelo requerente.
Reclamações: