Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006357 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA ÓNUS DA PROVA MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RP199206119250351 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 494/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART400 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG199. | ||
| Sumário: | I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o réu tenha sido ouvido nos termos do artigo 400, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Pertence ao requerente da providência o ónus da prova dos factos articulados no respectivo requerimento inicial. III - É questão de facto saber se há lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pelo requerente. | ||
| Reclamações: | |||