Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310579 |  |
RESTITUIÇÃO DE POSSE
LEGITIMIDADE PASSIVA
ESBULHO
AUTOR
CÔNJUGE
AC RC DE 1977/03/02 IN BMJ N267 PAG206.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007541 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESÓRIA RESTITUIÇÃO DE POSSE LEGITIMIDADE PASSIVA ESBULHO AUTOR CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RP199011150310579 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG331. AC RC DE 1977/03/02 IN BMJ N267 PAG206. | ||
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| Sumário: | A acção especial de restituição de posse deve ser intentada contra o esbulhador, não sendo necessária a intervenção do seu cônjuge. | ||
| Reclamações: | |||
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