Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024990 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910289930984 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1498/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N3 ART483 N2 ART805 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/02/08 IN BMJ N394 PAG469. AC STJ DE 1991/03/14 IN BMJ N405 PAG443. AC STJ DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG471. AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG669. AC STJ DE 1992/11/17 IN BMJ N421 PAG414. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG354. AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344. | ||
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| Sumário: | I - Os juros de mora não constituem uma forma de actualização das prestações devidas, antes integrando uma indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo, sendo devidos quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais desde a citação, no caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |