Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409198
Nº Convencional: JTRP00001313
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: REIVINDICAçãO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAçãO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199109300409198
Data do Acordão: 09/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 N2 ART646 N4.
Sumário: As respostas aos quesitos não podem ser consideradas não escritas nem alteradas pela Relação salvo nos casos previstos, respectivamente, nos artigos 646 n. 4 e 712 n. 1 do C. P. Civil.
Reclamações: