Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110178
Nº Convencional: JTRP00003213
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE MERITO
Nº do Documento: RP199110289110178
Data do Acordão: 10/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542.
Sumário: Não se justifica a revisão de merito de sentença estrangeira proferida contra portugues, se este a aceita e requer a confirmação.
Reclamações: