Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850618
Nº Convencional: JTRP00024085
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
LICITAÇÃO
COMPROPRIEDADE
EXTINÇÃO
QUINHÃO
EXCESSO
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
TORNAS
DEPÓSITO
SUSPENSÃO
Nº do Documento: RP199809219850618
Data do Acordão: 09/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 61/97
Data Dec. Recorrida: 02/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1052 N1 ART1372 N1 ART1377 N2 N3 ART1378 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG336.
AC RE DE 1986/04/10 IN BMJ N358 PAG625.
Sumário: I - Se Autora, mãe de menores, licitou, em conjunto determinados bens da herança a favor e, em representação de seus filhos, não pode obter no inventário, através de simples requerimento, que sejam atribuídos a cada um deles bens certos e determinados pondo fim à compropriedade.
II - Do exercício do direito de escolha por parte do licitante em mais bens do que aqueles que compõem o seu quinhão não pode resultar, para o não licitante, a adjudicação de verbas cujo valor ultrapasse o limite do seu quinhão.
III - Na falta de acordo, o preenchimento do quinhão do credor de tornas não pode ser efectuado mediante a atribuição, em comum com o respectivo devedor, das verbas necessárias, ainda que só dessa forma se consiga tal preenchimento.
IV - O despacho que, após elaboração do mapa informativo em conformidade com o despacho ( de que foi interposto recurso ) que fixou a composição dos quinhões, verificando-se excesso de quinhão por parte de alguns interessados, ordenou, com procedência de requerimento nesse sentido, o depósito das tornas apuradas, obedece ao preceituado no artigo 1378 n.1 do Código de Processo Civil.
V - O depósito das tornas não tem que suspender-se, pois o recurso do despacho que fixou a composição de quinhões, frente ao qual, se apurou o montante de tornas devidas, foi atribuído efeito devolutivo.
Reclamações: