Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820088
Nº Convencional: JTRP00024005
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199807079820088
Data do Acordão: 07/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CABECEIRAS BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 105/94
Data Dec. Recorrida: 06/21/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART336 ART337 ART1305.
Sumário: I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da violação do dever geral de abstenção a que terceiros se encontram adstritos em face do titular do direito.
Reclamações: