Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029162 | ||
| Relator: | CUSTÓDIO MONTES | ||
| Descritores: | RELAÇÃO DE TRABALHO VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL RETRIBUIÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200006150030855 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 303/99-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64 B O. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/03/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG266. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo que as funções de venda de automóveis, peças e acessórios, constitua uma relação de trabalho entre o vendedor e a respectiva firma proprietária, não integrando forma de remuneração a entrega que foi feita àquele de um veículo automóvel para essa finalidade, constitui ela relação conexa com a mencionada relação de trabalho. II - Por isso, a indemnização que a firma lhe peça por danos no automóvel, em consequência de acidente de viação, com culpa dele, é da competência do tribunal comum e não do tribunal de trabalho, a quem apenas caberia essa competência se se cumulasse com esse pedido um outro para o qual o tribunal em causa fosse directamente competente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |