Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150086
Nº Convencional: JTRP00030870
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: ARRESTO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200103120150086
Data do Acordão: 03/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COMÉRCIO V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 215/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CSC86 ART69 ART72 ART77 ART83.
Sumário: É o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia o competente em razão da matéria para julgar e decidir a providência cautelar de arresto que visa acautelar a garantia patrimonial do crédito que a requerente do arresto tem sobre o requerido pelos prejuízos sofridos com a gestão danosa deste.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: