Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017643 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE DO CONTRATO FIANÇA FALTA DE FORMA LEGAL EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199601159451149 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 853/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART364 N1 N2 ART628 N1. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART8 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de locação financeira tendo por objecto coisas móveis deve ser celebrado por documento particular assinado por ambos os outorgantes e com o reconhecimento por semelhança das assinaturas dos outorgantes. II - Estas formalidades ( " ad substantiam " ) são insubstituíveis por outro género de prova, e a sua falta gera a nulidade do negócio. III - É nula a fiança que foi expressamente declarada por forma diversa da exigida para a obrigação principal. | ||
| Reclamações: | |||
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