Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409408 |  |
INDEMNIZAçãO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001526 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INDEMNIZAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199102250409408 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2 N3 ART21. | ||
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| Sumário: | Tendo a entidade patronal denunciado o contrato de trabalho sem justa causa e sem organização do processo disciplinar, o trabalhador tem direito as prestações pecuniarias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento ate a data de sentença e a indemnização de antiguidade por que optou. | ||
| Reclamações: | |||
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