Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720881 |  |
INCUMPRIMENTO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
SINAL
JUROS DE MORA
AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG556.
AC RP DE 1988/03/24 IN BMJ N375 PAG443.
AC RP DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG654.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022250 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SINAL JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711119720881 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/05/09 IN CJ T3 ANOIX PAG220. AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG556. AC RP DE 1988/03/24 IN BMJ N375 PAG443. AC RP DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG654. | ||
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| Sumário: | I - É possível cumular com o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento de contrato- -promessa o pagamento de juros de mora, sobre esse montante, a partir da citação. | ||
| Reclamações: | |||
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