Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021133 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA LETRA EM BRANCO TRANSMISSÃO DE TÍTULO CESSÃO DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711189730692 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 ART10. CCIV66 ART577. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/07/14 IN CJ T4 ANOXIII PAG111. | ||
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| Sumário: | I - Letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no artigo 1 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com intenção de contrair uma obrigação e em que o subscritor dá ao credor autorização para a preencher. II - Entregue tal letra ao credor, ela pode ser transmitida por este a um seu credor, por simples tradição, ficando o adquirente com o direito de completar o preenchimento da letra. III - Ocorre então uma cessão de crédito para a qual não é necessário o acordo do devedor. | ||
| Reclamações: | |||
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