Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250622 |  |
ACTO JUDICIAL
DESPACHO
NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
II - O meio de impugnação de tal despacho (ou acto) é a reclamação e não o recurso de agravo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033643 | ||
| Relator: | CUNHA BARBOSA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ACTO JUDICIAL DESPACHO NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200207010250622 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART276 N1 D ART283. | ||
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| Sumário: | I - A prática de qualquer acto judicial (ou despacho), sem carácter de urgência, praticado no período de suspensão da instância, constitui vício de nulidade processual. II - O meio de impugnação de tal despacho (ou acto) é a reclamação e não o recurso de agravo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |