Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
AC RL DE 1995 IN CJ T3 ANOXX PAG143.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026774 | ||
| Relator: | CAIMOTO JACOME | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199909279950789 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXIV PAG207 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART115 ART117. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993 IN CJ T5 ANOXVIII PAG125. AC RL DE 1995 IN CJ T3 ANOXX PAG143. | ||
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| Sumário: | I - Na cessão da posição contratual de arrendatário para o exercício de profissão liberal, o senhorio não goza do direito de preferência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |