Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830794
Nº Convencional: JTRP00022125
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
MÚTUO
NULIDADE DO CONTRATO
CHEQUE
Nº do Documento: RP199807099830794
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 1022-A
Data Dec. Recorrida: 01/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1.
CCIV66 ART392 ART1143.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/23 IN BMJ N299 PAG371.
AC STJ DE 1987/11/27 IN BMJ N371 PAG464.
AC RP DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG601.
Sumário: I - Um contrato de mútuo do montante de 4.400.000$00 carece de ser celebrado por escritura pública mas pode provar-se por testemunhas se houve ou não entrega efectiva de dinheiro, ainda que por via de cheque de uma pessoa para outra.
II - Embora seja nulo o contrato de mútuo, isso não impede a prossecução dos embargos já que o cheque
é um título de crédito literal, autónomo e completo, representativo de numerário.
III - O cheque representa uma obrigação cambiária distinta da obrigação causal ou subjacente, caracterizada pela literalidade e abstracção, que tem vida própria e não sai afectada pela nulidade de mútuo que lhe esteja subjacente.
Reclamações: