Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910036 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CUMPRIMENTO
INÍCIO
CARTA DE CONDUÇÃO
APREENSÃO DE DOCUMENTO
CE94 ART161 N1.
CE98 ART167 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026327 | ||
| Relator: | ANDRE DA SILVA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CUMPRIMENTO INÍCIO CARTA DE CONDUÇÃO APREENSÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905269910036 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98-B/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69. CE94 ART161 N1. CE98 ART167 N1. | ||
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| Sumário: | I - O início do cumprimento da sanção acessória da inibição de conduzir em que o arguido foi condenado pelo crime de homicídio involuntário está dependente da entrega da carta de condução ou da sua apreensão. | ||
| Reclamações: | |||
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