Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550384 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PENHORA
II - Só os salários ou vencimentos são, em parte, impenhoráveis.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015836 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | SALÁRIO INDEMNIZAÇÃO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510239550384 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6443/3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART823 N1 E. | ||
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| Sumário: | I - Os créditos do executado sobre a entidade patronal provenientes de indemnizações por despedimento, podem ser totalmente penhorados em execução contra si movida. II - Só os salários ou vencimentos são, em parte, impenhoráveis. | ||
| Reclamações: | |||
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