Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550040 |  |
EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO
MEIO PROCESSUAL
ARBITRAMENTO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART1053.
II - O meio processual adequado a essa pretensão é a acção especial de arbitramento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014305 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE AQUEDUTO EXERCÍCIO ALTERAÇÃO MEIO PROCESSUAL ARBITRAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506269550040 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1565 ART1566. CPC67 ART1053. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/03/15 IN CJ T2 ANOVIII PAG228. | ||
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| Sumário: | I - Constituída uma servidão de aqueduto para condução de águas por rêgo a céu aberto, a pretensão do titular dessa servidão de a condução das águas se passar a fazer por tubo plástico colocado no subsolo dos mesmos prédios não implica a constituição de nova servidão mas o simples melhoramento da já existente. II - O meio processual adequado a essa pretensão é a acção especial de arbitramento. | ||
| Reclamações: | |||
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