Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006353 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO REFORMATIO IN PEJUS | ||
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| Nº do Documento: | RP199203269150795 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1642/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG131. | ||
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| Sumário: | I - Em processo civil vigora também o princípio da proibição da " reformatio in pejus " e nada permite concluir que ele não se aplique aos processos de expropriação por utilidade pública. II - A decisão arbitral deve ser considerada como uma autêntica decisão judicial. III - Não tendo o expropriado recorrido da decisão arbitral, conformou-se com o julgado, pelo que não pode obter, por via de recurso interposto apenas pelo expropriante, indemnização superior à fixada pelos árbitros. | ||
| Reclamações: | |||
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