Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035119 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA BENS COMUNS SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200305120250503 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1314/99-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART825 ART871. | ||
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| Sumário: | I - Na execução instaurada contra um dos cônjuges, em que tiverem sido penhorados bens comuns do casal, só qualquer dos cônjuges pode juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que tenha sido requerida a separação dos bens do casal, carecendo de legitimidade para tal qualquer credor do executado. II - No caso de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, o credor que não tiver sido pessoalmente citado, nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil, só pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias posteriores à notificação do despacho de sustação. III - Essa sustação, se não for declarada oficiosamente, pode ser requerida pelo exequente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |