Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008675 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RP199006289050171 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 N1. CPC67 ART970 N1 ART971. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290. AC RP DE 1976/04/23 IN CJ T1 ANOI PAG158. | ||
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| Sumário: | I - A acção de reivindicação é o meio processual próprio para obter a desocupação de uma casa, anteriormente arrendada, quando a entrega do prédio não é pedida com fundamento em caducidade, mas em ilicitude de ocupação, sem relação alguma com o arrendamento. II - A acção de despejo é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento com base na resolução e na caducidade do respectivo contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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