Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850588 |  |
DESPESA HOSPITALAR
ACÇÃO EXECUTIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART815 N1.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG83.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023882 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL DESPESA HOSPITALAR ACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS DE EXECUTADO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199806159850588 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 528-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART815 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG216. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG83. | ||
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| Sumário: | I - Em embargos de executado, a alegação, pelo Fundo de Garantia Automóvel, da inexistência dos pressupostos da obrigação de indemnizar vem lançar o ónus da prova da verificação desses pressupostos sobre a entidade exequente, face ao disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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