Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110111
Nº Convencional: JTRP00002340
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: SERVIDÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199201219110111
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 73/89
Data Dec. Recorrida: 12/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1543.
CPC67 ART712 N2.
Sumário: Deverá anular-se o julgamento se o Tribunal " a quo " omitiu a resposta a um quesito essencial para a decisão da causa.
Reclamações: