Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017992 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199606059640347 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 30/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A ART292. CE94 ART87 N1 ART148 M ART149 I. | ||
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| Sumário: | I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no artigo 292 do Código Penal, é ainda punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, previsto no artigo 69 n.1 alínea a), do mesmo diploma legal, por tal tipo de conduta corresponder a violação muito grave das regras do trânsito rodoviário ( conforme artigos 148 alínea m) e 149 alínea i) do Código da Estrada ). | ||
| Reclamações: | |||
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