Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240039 |  |
REQUERIMENTO
INCRIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO
ACUSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004340 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO INCRIMINAÇÃO ALTERAÇÃO ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205069240039 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 460/91-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 73 - FLS. 179 A 180 (MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287. | ||
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| Sumário: | Pretendendo o assistente com o requerimento para a abertura de instrução apenas a alteração da classificação jurídico-penal adoptada na acusação quanto aos factos nela mencionados e imputados ao arguido, tal finalidade é ilegal, impondo-se que o requerimento seja indeferido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |