Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521135
Nº Convencional: JTRP00017615
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP199601169521135
Data do Acordão: 01/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 4809/94
Data Dec. Recorrida: 06/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART871.
Sumário: I - O funcionário encarregado da penhora lançou no processo a seguinte informação: " os bens agora penhorados já se encontram penhorados pelas execuções fiscais ".
II - Requerido pelo exequente o cumprimento do artigo
864 do Código de Processo Civil, o Senhor Juiz proferiu o seguinte despacho: " Indefere-se pois os bens já se encontram penhorados à ordem das Execuções Fiscais ( artigo 878 do Código de Processo Civil ).
III - Face a esse despacho, fica ao exequente a opção entre ir reclamar o seu crédito ao processo das execuções fiscais no qual os mesmos bens foram precedentemente penhorados ou, então, desistir da penhora realizada neste processo e nomear à penhora outros bens do executado.
Reclamações: