Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211044
Nº Convencional: JTRP00007516
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: EXEQUATUR
CASAMENTO CATÓLICO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199302019211044
Data do Acordão: 02/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: EXEQUATUR ECLESIÁSTICO.
Decisão: CONCEDIDO O EXEQUATUR.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1625 ART1626.
CONC ARTXXV.
Sumário: É de conceder o exequatur à decisão canónica que decretou a nulidade de matrimónio católico face à respectiva documentação que revele nada obstar a tal tendo em conta o disposto nos artigos 1625 e 1626 do Código Civil e XXV da Concordata.
Reclamações: