Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750877 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022139 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA CONVENCIONAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199802029750877 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART73 ART74 N2 ART100 N1 ART109 N2. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal judicial da comarca de Valongo é o competente para conhecer do objecto da acção fundada em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel sito na área daquela comarca, celebrado em 11 de Abril de 1995 e em que as partes convencionaram que o tribunal da comarca do Porto era o competente para a solução de quaisquer litígios. | ||
| Reclamações: | |||
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