Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310045
Nº Convencional: JTRP00009499
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ACÇÃO REAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
REGISTO PREDIAL
CONCEITO
TERCEIROS
Nº do Documento: RP199306019310045
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 902/90-2
Data Dec. Recorrida: 11/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4.
CCIV66 ART1305 ART1543 ART1311 N1 N2 ART1268.
CRP84 ART5 N1 ART100 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/21 IN CJ ANOXIV T5 PAG217. AC RP DE 1992/01/21 IN CJ ANOXVII T1 PAG227. AC RP DE 1987/04/02 IN CJ ANOXII T2 PAG226. AC RP DE 1988/03/10 IN CJ ANOXIII T2 PAG196.
AC RL DE 1986/12/18 IN CJ ANOXI T5 PAG156.
AC RC DE 1988/ 05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG79. AC RC DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG62. AC RC DE 1986/07/22 IN CJ ANOXI T4 PAG70.
AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG338. AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463. AC STJ DE 1963/07/12 IN BMJ N129 PAG388.
Sumário: I - O registo definitivo de um direito real supre a falta de alegação de qualquer dos factos de que deriva esse direito.
II - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
III - Para efeitos do registo predial, terceiros são aqueles que, não intervindo nem participando em determinado facto jurídico, têm, relativamente ao seu objecto, direito oposto ou incompatível com o daqueles que no mesmo facto intervieram ou participaram.
Reclamações: