Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920121
Nº Convencional: JTRP00025509
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONDOMÍNIO
ADMINISTRAÇÃO
Nº do Documento: RP199903169920121
Data do Acordão: 03/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 896/98-3
Data Dec. Recorrida: 11/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 N3 N4 N5.
CPC95 ART22 ART6 D.
CCIV66 ART1437 N1.
Sumário: I - À administração de um condomínio pode ser concedido apoio judiciário por aquela estar abrangida na previsão do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro.
Reclamações: