Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350408 |  |
DANO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
II - Da perda total do veículo não resulta prejuízo da sua paralização, pois não poderia circular, nem desvalorização do que já não existe.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008813 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO VEÍCULO AUTOMÓVEL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199402019350408 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART483 ART487 ART562 ART563 ART564 ART566 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Porque um dos casos em que a indemnização é fixada em dinheiro é o da reconstituição natural ser excessivamente onerosa para o devedor, a obrigação de reparar o veículo terá por limite a situação ou estado do veículo antes do acidente, designadamente o seu valor comercial. II - Da perda total do veículo não resulta prejuízo da sua paralização, pois não poderia circular, nem desvalorização do que já não existe. | ||
| Reclamações: | |||
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