Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850767
Nº Convencional: JTRP00023906
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199806299850767
Data do Acordão: 06/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARCOS VALDEVEZ
Processo no Tribunal Recorrido: 107/95
Data Dec. Recorrida: 12/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 N3 ART804 ART805 ART806 ART1269.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG143.
AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG202.
Sumário: I - A declaração de nulidade de um contrato opera retroactivamente devendo restituir-se o recebido e os juros de mora apenas desde a citação.
Reclamações: