Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231049 |  |
CONDENAÇÃO
ACÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CCIV66 ART561 ART774.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034920 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA CONDENAÇÃO ACÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200207110231049 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART74 N1. CCIV66 ART561 ART774. | ||
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| Sumário: | Para apreciação de uma acção em que se pede o reconhecimento de uma dívida de juros que incide sobre um capital fixado em acção para efectivação de responsabilidade civil, é competente territorialmente o tribunal do domicílio do autor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |