Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9751189 |  |
TRANSACÇÃO JUDICIAL
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART1248 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022782 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR TRANSACÇÃO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199801199751189 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 382/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART293 N2 ART399. CCIV66 ART1248 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - É possível o termo de transacção em providência cautelar, não fazendo a lei depender a possibilidade de transacção do tipo de processo usado, mas da existência de uma lide ( litígio e de concessão recíproca, podendo ainda a transacção abranger objecto diverso do concretamente questionado em tal lide, desde que se verifiquem os pressupostos de disponibilidade dos correspondentes interesses. | ||
| Reclamações: | |||
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